Projeto aprovado em regime de urgência pelos vereadores deverá beneficiar moradores de toda a cidadeA maioria dos vereadores da Câmara de Caraguatatuba aprovou a proposta do Poder Executivo que autoriza a regularização de construções clandestinas em todo o Município. O projeto de lei, de número 15/2012, entrou como regime de urgência na pauta da última sessão ordinária realizada na noite de terça-feira.Além do projeto, também foram aprovadas duas emendas, de autoria do vereador Wilson Agnaldo Gobetti (PDT), que prevê o desdobramento de lotes e o aumento do prazo para a regularização de 90 para 180 dias. De acordo com informações da Secretaria Municipal de Urbanismo esta nova lei irá beneficiar as edificações que ficaram prejudicadas com a aprovação do Plano Diretor Municipal – aprovado no final do ano passado. Com a legislação aprovada os proprietários terão o prazo de até 90 dias para regularizar a situação.No entanto, o pedido de regularização terá de ser feito mediante a contratação de um profissional da área – arquiteto ou engenheiro – para dar entrada no processo que deverá ser feito no setor de protocolo da Prefeitura. De acordo com o texto da lei serão beneficiadas por esta lei construções de até 600 metros quadrados, às acima desta metragem deverão ser analisadas pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano.Ainda segundo o texto, ficam excluídos do benefício às construções em ruínas ou em mau estado de conservação; que interfiram no sistema viário ou na implantação de logradouros e edifícios públicos; e àquelas que não satisfaçam condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança, que prejudiquem as construções vizinhas e também aquelas que não tenham condições de obter alvará ou “habite-se”, a critério da Administração Pública Municipal.
Fonte: Jornal Impresa Livre
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